Prefeitura Municipal de

CAMPESTRE — MG

Auxílio-Transporte Estudantil

Sistema Eletrônico de Requerimento — SERATE

Lei Nº 2.325, de 15 de maio de 2026 — Benefício de 70% da mensalidade de transporte para estudantes de cursos superiores e profissionalizantes fora do município.

Como Solicitar

Requisitos, documentos e passo a passo para pedir o benefício.

Transparência

Lista pública de estudantes beneficiados conforme a lei.

Comissão de Análise

Composição da comissão responsável pelos requerimentos.

Períodos de Inscrição

1º Período:
1º de janeiro a 28/29 de fevereiro

2º Período:
1º de junho a 31 de julho

Base Legal

Lei Municipal Nº 2.325 de 15 de maio de 2026

Observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 CF).

Obedece à LGPD (Lei 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei do Governo Digital (14.129/2021).

Como Funciona

Requisitos (Art. 3º)

Matrícula regular em instituição reconhecida pelo MEC
Renda familiar de até 4 salários-mínimos
Não receber auxílio de outras fontes para transporte
Usar transporte terceirizado diariamente para outro município
Frequência maior que 80%
Sem débitos tributários (Municipal, Estadual ou Federal)
Inscrito no Cadastro Único do Governo Federal

Valor do Benefício (Art. 4º)

70%

da mensalidade paga à empresa transportadora

Documentos Necessários (Art. 5º)

Documento de identidade e CPF
Comprovante de residência (máximo 2 meses)
Contrato de locação (se residência alugada)
Contrato com empresa transportadora
Declaração de veracidade das informações
Folha resumo do Cadastro Único

Manutenção do Benefício (Art. 6º)

Bimestralmente, em até 10 dias do fim de cada bimestre, enviar comprovante de frequência.

Não apresentar implica suspensão automática a partir do mês seguinte.

Não há pagamento retroativo pelo período de suspensão.

Relação de Estudantes Beneficiados

Anexos I e II — Lei Nº 2.325/2026 — Dados exibidos conforme LGPD

CPF parcialmente oculto (123.XXX.XX1-00) • Dados bancários parcialmente ocultos • Nome completo exibido

Nº	CPF / Nome	Protocolo	Instituição	Localidade	Curso	Valor Transp.	Valor Benefício	Concessão	CNPJ/Prestador	Conta	Contrato
Carregando...

Comissão de Análise de Direito ao Auxílio-Transporte Estudantil

Nº	CPF / Nome	Protocolo	Instituição	Localidade	Curso	Valor Transp.	Valor Benefício	Situação	Concessão	CNPJ/Prestador	Conta	Contrato
Carregando...

Comissão de Análise

Composição conforme Art. 7º §3º — publicidade permanente

Constituída anualmente até 28 de fevereiro, por ato formal publicado no Diário Oficial.

Consultar Requerimento

Informe o número do protocolo para consultar o status.

Número do Protocolo

SERATE — Auxílio-Transporte Estudantil — Campestre/MGSERATE

Carregando painel...

Novo Requerimento

Preencha todos os campos e anexe os documentos necessários

1. Dados da Instituição e Curso

Nome da Instituição *

Tipo de Curso *

Nome do Curso *

Município *

UF *

2. Dados do Transporte

Empresa Transportadora *

CNPJ da Transportadora *

Nº do Contrato *

Valor Mensal (R$) *

Benefício a receber (70%)

3. Dados Bancários para Depósito

Banco *

Agência *

Conta Corrente *

4. Declarações Obrigatórias

Estou regularmente matriculado(a) em instituição reconhecida pelo MEC

A renda familiar total não ultrapassa 4 salários-mínimos vigentes

Não recebo auxílio de outras fontes para o meu transporte

Utilizo transporte terceirizado diariamente de Campestre para outro município

Possuo frequência superior a 80%

Não possuo débitos tributários com a Fazenda Municipal, Estadual ou Federal

Estou inscrito(a) no Cadastro Único do Governo Federal

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade de todas as informações prestadas

5. Documentos Obrigatórios

RG e CPF *

RG (frente)

Toque para anexar

RG (verso)

Toque para anexar

CPF

Toque para anexar

Comprovante de Residência *

Contrato com Transportadora *

Folha Resumo Cadastro Único *

Declaração de Frequência (>80%) *

Contrato de Locação (se aluguel)

SERATE — Painel Administrativo — Campestre/MGSERATE

Requerimentos

Benefícios Concedidos

Falar com Administrador

Controle de Inscrições

Abra ou feche as inscrições a qualquer momento. Enquanto estiverem fechadas, ninguém consegue criar cadastro nem enviar requerimento.

Situação atual

A mudança vale na hora, para todo mundo.

Fechar automaticamente (opcional)

Se quiser, marque uma data e hora para as inscrições fecharem sozinhas. Deixe em branco para que fiquem abertas até você fechar no botão.

Fechar em

Gestão da Comissão

Art. 7º — Mínimo 3 servidores efetivos, constituída até 28/02

Cadastrar Membro

Nome *

Cargo *

Papel *

Situação do servidor

Se deixar em branco, nada aparece no cartão público do membro.

E-mail de acesso ao sistema

O comissário usará este e-mail para fazer login como administrador.

Início

Fim

Membros 0

Folha de Pagamento

Alunos com benefício ativo. Digite o valor do benefício — o valor a pagar sai automaticamente (70%) e pode ser ajustado à mão para quem não foi o mês todo. Use a lixeira para tirar quem não vai receber.

Mês de referência

Guarda a folha do mês e atualiza o Valor Benefício na lista pública (Anexo I) com o valor que cada um vai receber.

Histórico de Pagamento

Aqui ficam guardadas as folhas de cada mês que você salvou. Clique para exportar (Word, Excel ou PDF) ou excluir.

Anexo I — Lista de Beneficiados (editar e baixar)

Mostra quem recebeu no mês escolhido (dados mascarados, LGPD), já com os valores do pagamento daquele mês. Ajuste o que precisar só aqui na tela e baixe. Isto não altera o site público — é só o documento pra baixar.

Mês de referência

Escolha o mês e clique em Puxar mês pra ver quem recebeu naquele mês. "Salvar" guarda este Anexo I pra consultar depois.

Todos os campos são editáveis. O que você digitar aqui é exatamente o que sai no documento baixado.

Histórico do Anexo I

Aqui ficam os Anexos I que você salvou por mês. Clique pra baixar (Word, Excel ou PDF) ou excluir.

Frequências Bimestrais

Art. 6º — Comprovante em até 10 dias do fim de cada bimestre

Comprovantes de Pagamento

Comprovantes mensais enviados pelos alunos — confira se o valor bate com o benefício pago.

Auxílio-Transporte Estudantil

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Anexo I — Lista de Beneficiados (editar e baixar)

Histórico do Anexo I

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Recuperar Senha

Criar Nova Senha

Novo Cadastro de Estudante

Novo Requerimento

Requerimento Protocolado!

Bem-vindo ao SERATE!

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Benefícios Concedidos

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Folha de Pagamento

Histórico de Pagamento

Anexo I — Lista de Beneficiados (editar e baixar)

Histórico do Anexo I

Frequências Bimestrais

Comprovantes de Pagamento